Decreto nº 239/2023, de 17 de Janeiro de 2023 – dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias, com anexos:
– Anexo I (Tabela com valores de Diárias)
A Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca – Seagri, informa:
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Relatórios de anos anteriores:
